Compromisso de preços - Dumping

DOU DE 19/09/2013

Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 36, de 18/09/2013.

Resumo: Dispõe sobre propostas de compromisso de preços apresentadas por produtores/exportadores em investigações de dumping. (Seç.1, págs. 68)