Avaliação de aplicação de medida antidumping a produto

DOU DE 19/09/2013

Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 37, de 18/09/2013.

Resumo: Estabelece procedimentos a serem adotados na elaboração de petições de avaliação de escopo de que trata o art. 147 do Decreto nº 8.058/2013, que se refere a avaliação se algum produto está sujeito ou não a medida antidumping (pág. 69)