Representação legal em processo de defesa comercial

DOU DE 19/09/2013

Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 38, de 18/09/2013.

Resumo: Disciplina a representação legal das partes interessadas, nacionais ou estrangeiras, pessoas físicas ou jurídicas, em processos de defesa comercial. (Seç.1, pág. 69)