DECISÃO MERCOSUL

DOU DE 07/11/2013

Legislação: Decreto nº 8.137, de 06/11/2013.

Promulga o texto da Decisão do Conselho do Mercado Comum nº 63/10, Alto Representante-Geral do MERCOSUL, aprovada em Foz do Iguaçu, em 16/12/2010. (Seç.1, págs. 1/2)