Entreposto Aduaneiro - bens destinados à pesquisa e à lavra de jazidas de petróleo e gás natural

DOU DE 07/11/2013

Legislação:   Decreto nº 8.138, de 06/11/2013.

Dispõe sobre os bens destinados à pesquisa e à lavra de jazidas de petróleo e gás natural passíveis de serem submetidos ao Regime de Entreposto Aduaneiro. (Seç.1, págs. 2/3)