Publicado no Diário Oficial
da União desta quinta-feira (03.07.2014), o Ato Declaratório Executivo CODAC n° 19/2014 institui
novo código de receita para recolhimento das multas pertinentes a atrasos,
erros ou omissões relativas ao SISCOSERV - Sistema Integrado de
Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam
Variações no Patrimônio.
O código de receita 3864
deverá ser utilizado no preenchimento de Documento de Arrecadação de
Receitas Federais (Darf), podendo ser adotado a partir da presente data.
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