ACORDO INDIA - MERCOSUL

DOU DE 10/07/2014

Legislação:  Republicação – Decreto nº 6.864, de 29/05/2009. 
Republica as Seções I e II do Anexo III e do Capítulo IV do Anexo V do ato supracitado que promulga o Acordo de Comércio Preferencial entre o Mercosul e a República da Índia, celebrado em Nova Delhi, em 25/01/2004, e respectivos Anexos, assinados em 19/03/2005, em Nova Delhi. (Seç.1, pág. 6)