legislação: Resolução CAMEX nº 71, de 14/08/2014.
Altera a Resolução CAMEX nº 94/2011. Incorpora as Resoluções nºs 18/14, 19/14 e 20/14 do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico brasileiro referente a COCO DESSECADOS. (Seç.1, pág. 55)
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