Legislação: Despacho do Secretário Executivo CONFAZ nº 150, de 20/08/2014.
Torna público diversos Protocolos ICMS, inclusive o nº 43, de 15/08/2014, que dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS nos depósitos em armazém não alfandegado e posterior remessa interestadual. (Seç.1, pág. 14)
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