NOVOS EX TARIFARIOS

DOU DE 28/07/2014

legislação:  Resolução CAMEX nº 58, de 24/07/2014.1. Retificação – Resoluções CAMEX nº 58, de 24/07/2014.  - dou 18/08/2014

Republicação – Retificação – Resolução CAMEX nº 58, de 24/07/2014. DOU 19/08/2014

Resumo: Altera para 2% e 0% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários, que menciona. (Seç.1, págs. 5/23)

legislação:  Resolução CAMEX nº 59, de 24/07/2014.

resumo: Altera para 2% as alíquotas do Imposto de Importação incidente sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários, que menciona. (Seç.1, pág. 23)