Propostas de alteraçao da NCM

DOU DE 16/09/2014

Legislação:  Circular SECEX nº 53, de 15/09/2014.

Torna pública propostas de modificação da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e da Tarifa Externa Comum sob análise pelo Departamento de Negociações Internacionais (DEINT), com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do Mercosul. (Seç.1, pág. 70)