Reintegra - Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras

DOU DE 15/09/2014

Legislação: Decreto nº 8.304, de 12/09/2014.

Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra. (Seç.1, págs. 1/3)

dou 17/10/201 :  Republicação – Decreto nº 8.304, de 12/09/2014.

Republica parcialmente