ICMS - materiais aeronáuticos

DOU 30/03/2015

Legislação: Ato COTEPE/ICMS CONFAZ nº 2, de 27/03/2015.

Divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. (Seç.1, págs. 36/58