Prazo LI com cotas por desabastecimento - Disjuntores

DOU DE 31/03/2015

Legislação:   Portaria SECEX nº 17, de 30/03/2015.

Altera o Anexo III da Portaria SECEX nº 23/2011, para incluir regra de transição quanto aos critérios para alocação da cota para importação determinada pela Resolução CAMEX nº 78/2014. (Seç.1, pág. 65)