COTA PARA EXPORTAÇÃO PARA MEXICO AC 55

DOU DE 02/04/2015

Legislação: Portaria SECEX nº 18, de 01/04/2015.

Dispõe sobre a distribuição de cotas tarifárias de exportação para o México de que trata o Quinto Protocolo Adicional ao Apêndice Bilateral II "Sobre o Comércio no Setor Automotivo entre o Brasil e o México" do Acordo de Complementação Econômica nº 55 - MERCOSUL/México. (Seç.1, pág. 130)