ADMISSÃO E EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA DE BAGAGEM

DOU DE 15/12/2015

LEGISLAÇÃO:  Instrução Normativa RFB nº 1.602, de 15/12/2015.

Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária e de exportação temporária aos bens de viajante, nas hipóteses que especifica. (Seç.1, págs. 56/58)

DOU DE 06/01/2016:
LEGISLAÇÃO:  Retificação – Instrução Normativa RFB nº 1.602, de 15/12/2015.