LEGISLAÇÃO: Circular SECEX nº 84, de 23/12/2015.
Torna
públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão do
direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 66/2010,
retificada em 15/10/2010,
aplicados às importações brasileiras de Sacos de Juta, comumente classificadas
no item 6305.10.00 da NCM, originárias de Bangladesh e Índia. (Seç.1, pág. 378)
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