RETIFICAÇÃO DE EX TARIFÁRIOS - VALIDADE

DOU DE 21/12/2015

LEGISLAÇÃO:   Retificação - Resolução CAMEX nº 85, de 01/09/2015. 

Retifica o ato supracitado que altera para 2% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, pág. 36)