E-PROCESSO - DOSSIÊ DIGITAL

DOU DE 20/01/2016

LEGISLAÇÃO:  Instrução Normativa RFB nº 1.608, de 18/01/2016.

Altera a IN RFB nº 1.412/2013, que dispõe sobre a transmissão e a entrega de documentos digitais nos casos que especifica. (Seç.1, págs. 10/11)