Seguro de Crédito à Exportação.

DOU DE 21/01/2016

LEGISLAÇÃO:  Decreto nº 8.643, de 21/01/2016.

Altera o Decreto nº 3.937/2001, que regulamenta a Lei nº 6.704/1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação. (Seç.1, pág. 1)