NOVOS EX TARIFÁRIOS

DOU DE 19/02/2016

LEGISLAÇÃO:   Resolução CAMEX nº 8, de 18/02/2016.

Altera para 2% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 3/4)

LEGISLAÇÃO:   Resolução CAMEX nº 9, de 18/02/2016.

Altera para 2% e 0% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários, e dá outras providências. (Seç.1, págs. 4/17)