PETICIONAMENTO ELETRÔNICO ANVISA- AI E AEX - SUBST. CONTROLE ESPECIAL

DOU DE 12/02/2016

LEGISLAÇÃO:   Resolução – RDC ANVISA nº 62, de 11/02/2016.

Dispõe sobre a informatização do peticionamento de Autorizações de Importação (AI) e de Exportação (AEX) de substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, altera a RDC nº 11/2013 e a RDC nº 99/2008 e, dá outras providências. (Seç.1, págs. 56/57)