OEA - ALTERAÇÕES

DOU DE 03/03/2016

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB nº 1.624, de 01/03/2016.

Altera a IN RFB nº 1.598/2015, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado. (Seç.1, pág. 11)