PROCEDIMENTOS NOTA FISCAL E ICMS - SAÍDA DE MERCADORIA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO

DOU DE 13/04/2016

LEGISLAÇÃO: Despacho do Secretário Executivo CONFAZ nº 55, de 12/04/2016.

Torna público, entre outros, o Convênio ICMS nº 20, de 08/04/2016, que altera o Convênio ICMS 84/09, que dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação (Seç.1, pág. 26)