LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB nº 1.625, de 04/03/2016.
Altera a IN RFB nº 1.073/2010, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação e do Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas, e a IN SRF nº 96/1999, que dispõe sobre a aplicação do regime de tributação simplificada - RTS, especialmente sobre a importação de medicamentos para pessoa física até o valor de USD 10.000,00. (Seç.1, pág. 61)
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