CARNE ATA EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA

DOU 30/08/2016

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB nº 1.657, de 29/08/2016.

Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação temporária de bens ao amparo do Carnê ATA. (Seç.1, págs. 15/16)