ACORDO BRASIL X SURINAME - COTA ARROZ

DOU DE 15/12/2016

LEGISLAÇÃO:Portaria SECEX nº 53, de 14/12/2016.

Altera a Tabela II do art. 9º do Anexo XXVIII da Portaria SECEX nº 23/2011, referente ao Acordo de Complementação Econômica nº 41, entre Brasil e Suriname. (Seç.1, pág. 103)