OEA - RFB E MAPA - PROJETO PILOTO

DOU DE 15/12/2016

LEGISLAÇÃO: Portaria Conjunta RFB/SDA nº 1.700, de 13/12/2016.

Dispõe sobre o planejamento e a execução de projeto-piloto no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA). (Seç.1, pág. 76)