Exportação simplificada por empresas optantes pelo Simples

DOU DE 06/12/2016

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB nº 1.676, de 02/12/2016.

Dispõe sobre o procedimento simplificado de exportação destinado às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) e altera o art. 56 da IN SRF nº 28/1994, e o art. 3º da IN RFB nº 1.603/2015 (retificação). (Seç.1, pág. 22)

DOU DE 08/12/2016

LEGISLAÇÃO: Portaria COANA nº 91, de 06/12/2016.

Disciplina procedimentos relativos à habilitação do operador logístico de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.676/2016. (Seç.1, pág. 52)