ALTERAÇÃO NA TEC - REDUÇÕES POR DESABASTECIMENTO/COTAS ADEQUADAS DEVIDO ALTERAÇÃO SG

DOU DE 30/12/2016

LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 138, de 29/12/2016.

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do Mercosul. (Seç.1, pág. 182)