PARAÍSO FISCAIS - ALTERAÇÃO REGRA ÁUSTRIA

DOU DE 30/12/2016

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB nº 1.683, de 29/12/2016.

Altera a IN RFB nº 1.037/2010, que relaciona países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados. (Seç. 1, pág. 212)