Adequação das cotas tarifarias em virtude de alteração do SH

DOU DE 02/01/2017

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX nº 55, de 30/12/2016.

Promove adequações das cotas tarifárias de importação às Resoluções CAMEX nº 125/2016, nº 132/2016, e nº 138/2016. Altera a Portaria SECEX nº 23/2011 , que dispõe sobre operações de comércio exterior. (Seç.1, pág. 24)