Sol.Consulta Pis/Cofins-importação despesas

Dou de 05/01/2016: Solução de Consulta SRRF/4ªRF nº 4.001, de 03/01/2017.

legislação: Informa que a Cofins-Importação e a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, incidem sobre importações que se subsumam a suas hipóteses de incidência, inclusive no caso de operações realizadas no âmbito de acordos de repartição de custos e despesas, em qualquer de suas modalidades. Vinculadas à Solução de Consulta COSIT nº 50/2016. (Seç.1, pág. 24)

ver inteiro teor em: 

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=79526