Alocação de cotas de importação

DOU DE 11/01/2017

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX nº 2, de 10/01/2017.

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 137/2016. Altera o inciso LXXXV do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23/2011, que dispões sobre operações de comércio exterior. Revoga a Portaria SECEX nº 48/2016. (Seç.1, pág. 56)


DOU DE 25/01/2017

LEGISLAÇÃO: Portarias SECEX nºs: 5 a 8, de 24/01/2017.

Estabelecem critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 1/2017. Alteram incisos do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23/2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior. (Seç.1, págs. 42/43)