RADAR - dolar para estimativa de capacidade

DOU DE 13/01/2016

LEGISLAÇÃO: Portaria COANA nº 2, de 12/01/2017.

Estabelece a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários de 2012 a 2016, para fins de apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex. (Seç.1, pág. 25)