REDUÇÃO DE II POR DESABASTECIMENTO

DOU DE 23/01/2017

LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 1, de 19/01/2017.

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do Mercosul. (Seç.1, págs. 1/2)