LEGISLAÇÃO: Solução de Consulta COSIT nº 44, de 17/01/2017.
Informa
que é possível a remessa ao exterior para manutenção ou reparo de bens
amparados pelo Regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens
destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de
gás natural (REPETRO), disciplinado pela IN RFB nº 1.415/2013.
(Seç.1, pág. 22)
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