Taxa de controle de incentivos fiscais - ZFM

DOU 21/03/2017

LEGISLAÇÃO:  Ato nº 8, de 2017, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional.

Prorroga, por sessenta dias, a Medida Provisória nº 757/2016, que institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e a Taxa de Serviços em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa e dá outras providências. (Seç.1, pág. 1)