ACORDO MERCOSUL

DOU DE 05/06/2017

LEGISLAÇÃO: Decreto nº 9.072, de 02/06/2017.

Dispõe sobre a execução do Centésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (109PAACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai. (Seç.1, pág. 5)