COTA ACE 55 - MEXICO X BRASIL

DOU DE 01/06/2017

LEGISLAÇÃO:  Portaria SECEX nº 20, de 30/05/2017.

Realiza redistribuição de cota para importação, instituída pelo Acordo de Complementação Econômica nº 55, internalizado pelo Decreto nº 4.458/2002. Altera o inciso VII do Anexo IV da Portaria SECEX nº 23/2011. (Seç.1, pág. 50)