Certificados de Origem Digital (COD) - entidades autorizadas a emitir

DOU DE 11/08/2017

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX nº 28, de 10/08/2017.

Altera a Portaria SECEX nº 17/2017 , para ampliar o rol de entidades habilitadas a emitir Certificados de Origem Digital (COD) no comércio com a Argentina, no âmbito dos Acordos de Complementação Econômica (ACE) nºs 14 e 18. (Seç.1, págs. 17/18)