Habilitação do operador logístico para exportação por conta e ordem

DOU DE 10/08/2017

LEGISLAÇÃO: Portaria COANA nº 65, de 07/08/2017.

Disciplina procedimentos relativos à habilitação do operador logístico de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.676/2016 (retificação). (Seç.1, pág. 40)