NF-E / DANFE - ALTERAÇÕES - MEDIDA TRIBUTÁRIA E OUTRAS

DOU DE 21/07/2017

LEGISLAÇÃO: Despacho CONFAZ nº 105, de 17/07/2017.

Torna público a celebração de atos normativos, inclusive os Ajustes SINIEF nºs: 5, 7 e 9, de 14/07/2017, que alteram o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. (Seç.1, págs. 31/32)