LEGISLAÇÃO: Decreto nº 9.101, de 20/07/2017.
Altera
o Decreto nº 5.059/2004,
e o Decreto nº 6.573/2008,
que reduzem as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição
para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a
importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de
petróleo (GLP), querosene de aviação e álcool. (Seç.1, pág. 1)
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