COTA EXPORTAÇÃO AÇÚCAR EUA

DOU DE 20/09/2017

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa nº 2, de 18/09/2017, da Secretaria de Política Agrícola/MAPA.

Estabelece que a alocação da cota preferencial de exportação de açúcar, destinada ao Brasil pelo governo dos Estados Unidos da América, para o ano safra 2017/2018, será direcionada às unidades de produção de açúcar instaladas na Região Norte e Nordeste, nos volumes que indica, já descontada a polarização, observando a participação de cada Unidade da Federação no total da cota. (Seç.1, pág. 2)