RADAR EXPRESSO E REVISÃO DE ESTIMATIVA - ALTERAÇÕES

DOU DE 28/09/2017

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB nº 1.745, de 26/09/2017.

Altera a IN RFB nº 1.603/2015, que estabelece procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro. (Seç.1, pág. 59)