APOIO A EXPORTAÇÃO X COMBATE A CORRUPÇÃO

DOU DE 13/11/2017

LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 88, de 10/11/2017.

Condiciona o apoio oficial brasileiro à exportação à assinatura da Declaração de Compromisso do Exportador, em atendimento aos compromissos assumidos pelo Brasil como parte da Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais. (Seç.1, págs. 1/2)