LEGISLAÇÃO: Circular SECEX nº 61, de 10/11/2017.
Prorroga
por até dois meses, a partir de 24/12/2017, o prazo para conclusão da revisão
de final de período do direito antidumping aplicado às exportações para o
Brasil de filmes de PET, usualmente classificadas nos itens 3920.62.19,
3920.62.91 e 3920.62.99 da NCM, originárias dos Emirados Árabes Unidos, do
México e da Turquia, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 12/2017.
(Seç.1, pág. 31)
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