ALTERAÇÃO TIPI ADEQUAÇÃO A TEC

DOU DE 29/12/2017

LEGISLAÇÃO: Ato Declaratório Executivo RFB nº 4, de 28/12/2017.

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). (Seç.1, pág. 56)