TAXA ANVISA

DOU DE 28/12/2017

LEGISLAÇÃO: Resolução – RDC ANVISA nº 198, de 26/12/2017.

Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 222/2006, que dispõe sobre os procedimentos de petição e arrecadação eletrônica no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. (Seç.1, págs. 59/84